Dossiê/Processo 43052 - guia para pagamento, 1963. 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. custas processuais, 1963. lei 1316/51. lei 288/48. lei 1156/50. lei 1267/50

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Reference code

43052

Title

guia para pagamento, 1963. 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. custas processuais, 1963. lei 1316/51. lei 288/48. lei 1156/50. lei 1267/50

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137p

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Name of creator

Diretoria do Serviço Militar (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos militares reformados do Ministério da Guerra propuseram um mandado de segurança contra o Sr. General Diretor do Serviço Militar. Os autores foram reformados com o soldo de seus respectivos postos ou graduação, conforme a Lei n. 1316 de 20/01/1951. Entretanto, a administração do referido Ministério passou a negar-lhes este direito sem base em lei, caracterizando ato omissivo e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu fosse compelido a pagar a parcela dos seus proventos militares, denominadas cotas trigésimas. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, Carlindo Gonçalves (impetrante); Carvalho, Anízio Antão de (impetrante); Correa, Alfredo de Paula impetrante); Mota, Adalberto Pinheiro da (impetrante); Rodrigues, Antônio (impetrante ) e outros; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        47679 (número do documento)

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