Dossiê/Processo 30943 - Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963. Protocolo 13 do IAPFESP, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 4019 20/12/61. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Identificatie

referentie code

30943

Titel

Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963. Protocolo 13 do IAPFESP, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Lei nº 4019 20/12/61. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 77p.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Marcarian, Diran (autor); Amorim, Leonor Belo (autor); Souza, Ilner de Araújo e outros (autor); Couto, José Erasmo do (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-12-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40968 (número do documento)

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