Dossiê/Processo 41021 - guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963. 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4019 de 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 254. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1488 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

41021

Título

guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963. 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4019 de 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 254. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1488 de 1951

Fecha(s)

  • 1963; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes amparados pela Lei n ] 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra por indeferir os requerimentos de extensão dos benefícios garantidos pela Lei n º 4019 de 20/12/1961, no que concerne a absorção das diárias a serem incorporadas aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Santa Rosa, Fernando de (autor); Schmitz (autor); Santos, Luiz Carlos Pereira dos (autor); Silva, Seraphim (autor); Fonseca, Jayme do Carmo; e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49776 (número do documento)

        Área de Ingreso