Reports

guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963. 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4019 de 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 254. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1488 de 1951

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