Dossiê/Processo 41021 - guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963. 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4019 de 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 254. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1488 de 1951

Zone d'identification

Cote

41021

Titre

guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963. 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4019 de 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 254. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1488 de 1951

Date(s)

  • 1963; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes amparados pela Lei n ] 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra por indeferir os requerimentos de extensão dos benefícios garantidos pela Lei n º 4019 de 20/12/1961, no que concerne a absorção das diárias a serem incorporadas aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Santa Rosa, Fernando de (autor); Schmitz (autor); Santos, Luiz Carlos Pereira dos (autor); Silva, Seraphim (autor); Fonseca, Jayme do Carmo; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49776 (número do documento)

        Accession area