Dossiê/Processo 42302 - guia para pagamento da taxa judiciária 1963. procuração. tabelião- Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1963. contra-cheques IAPI1963. custas da Justiça Federal. Lei nº 3780. Decreto nº 52.342 artigo 166 § único da lei 1711.

1v120f

Os impetrantes são funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/51 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o presidente. do Conselho Administrativo da citada autarquia. Os impetrantes alegam terem direito a aumento percentuais bienais e paltam-se no decreto 1918, artigo 160/162, de 27/08/1937 e nos artigos 55/60, do Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Nacional do Trabalho, em 06/01/1938, para exigirem tal benefício, que tem sido negado pelo réu. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu pague-lhe o benefício. O mandado é concedido, porém, após recurso, o processo parra por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decide cessar o mandado de segurança. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos.

Mello, Walquirino Carneiro de Campos(autor); Arez, Consuelo Casal(autor); Monteiro, Erlinda Basto Maurell(autor); Oliveira, Risolita Maria de(autor); Passos, Nilza de Moraes e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro(juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-03-09

46507 (número do documento)