guia para pagamento da taxa judiciária 1963. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 23 contra-cheque de pagamento Ministério da Aeronática 1963.custas processuais 1963. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Constituição Federal artigo 182. Estatuto dos Militares artigo 34. Lei nº 4242
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