Dossiê/Processo 41890 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964

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Reference code

41890

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários de 1ª. categoria autárquicos federais da administração do Porto do Rio de Janeiro que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a superintendência da instituição supracitada por adotar medida ilegal ao efetuar descontos no valor dos vencimentos dos autores. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança impetrada. A decisão obteve agravo junto ao TFR que negou provimento por unanimidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Nunes, Carlos Lopes (autor); Pellon, Fabio Moreira (autor); Saldanha, Fernando de Castro (autor); Azevedo, Salvador de Vasconcellos (autor); Tavares, Alberto Luis da Rocha (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

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        Archivist's note

        48430a (número do documento)

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