Dossiê/Processo 41898 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Carta de Diretor Geral de Intendência para Diretor de Finanças, Ministério de Guerra, Departamento de Provisão Geral, 1964, de Diretor de Finança para Diretor Geral de Intendência, Ministério da Guerra, 1964. Custas Judiciais, 1964. Telegrama ECT. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157. Decreto-Lei nº 9698, de 1940. Decreto nº 807, de 1962. Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 85

Identity area

Reference code

41898

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Carta de Diretor Geral de Intendência para Diretor de Finanças, Ministério de Guerra, Departamento de Provisão Geral, 1964, de Diretor de Finança para Diretor Geral de Intendência, Ministério da Guerra, 1964. Custas Judiciais, 1964. Telegrama ECT. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157. Decreto-Lei nº 9698, de 1940. Decreto nº 807, de 1962. Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 85

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Intendência do Exército (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores são oficiais militares do Exército, que ocupam diversas patentes de oficiais, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da intendência do Exército, pelo fato deste, segundo relato dos autores, privar-los de receber o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, conferido pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, em seus vencimentos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Alfredo Correia (autor); Turbay, Hernando Pereira (autor); Vianna, Dílson Alves (autor); Vilas Boas, Adalberto (autor); Moreira, Luiz Carlos Saldanha (autor)e outros; Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50412 (número do documento)

        Accession area