Dossiê/Processo 41898 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Carta de Diretor Geral de Intendência para Diretor de Finanças, Ministério de Guerra, Departamento de Provisão Geral, 1964, de Diretor de Finança para Diretor Geral de Intendência, Ministério da Guerra, 1964. Custas Judiciais, 1964. Telegrama ECT. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157. Decreto-Lei nº 9698, de 1940. Decreto nº 807, de 1962. Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 85

Zone d'identification

Cote

41898

Titre

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Carta de Diretor Geral de Intendência para Diretor de Finanças, Ministério de Guerra, Departamento de Provisão Geral, 1964, de Diretor de Finança para Diretor Geral de Intendência, Ministério da Guerra, 1964. Custas Judiciais, 1964. Telegrama ECT. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157. Decreto-Lei nº 9698, de 1940. Decreto nº 807, de 1962. Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 85

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Intendência do Exército (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores são oficiais militares do Exército, que ocupam diversas patentes de oficiais, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da intendência do Exército, pelo fato deste, segundo relato dos autores, privar-los de receber o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, conferido pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, em seus vencimentos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Alfredo Correia (autor); Turbay, Hernando Pereira (autor); Vianna, Dílson Alves (autor); Vilas Boas, Adalberto (autor); Moreira, Luiz Carlos Saldanha (autor)e outros; Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50412 (número do documento)

        Accession area