Dossiê/Processo 37242 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 25/06/1964. Jornal Diário Oficial, 12/02/1964, 02/03/1964. Custas Processuais, 1964. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Zone d'identification

Cote

37242

Titre

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 25/06/1964. Jornal Diário Oficial, 12/02/1964, 02/03/1964. Custas Processuais, 1964. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 63f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Escola de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos estudantes inscreveram-se no concurso de habilitação à matricula na Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, o qual estabelecia 300 vagas. Considerando interesse do governo, foi criado o Centro de Formação Básica Tecnológica Guanabara pelo PROTEC, o qual aumentou as vagas para 500, sendo os 300 primeiros destinados a Escola Nacional de Engenharia. O governo federal, entretanto, em busca de uma maior formação de profissionais de nível superior duplicou as vagas para ingresso nas universidades, pelo Decreto nº 53642, de 18/02/1964. Assim, os impetrantes exigem um mandado de segurança contra o impetrado a fim de que sejam matriculados, por meio de uma liminar. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou o processo perempto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Borges, Abílio (autor); Santos, Emílio Eduardo dos (autor); Fernandes, José Ernesto Turquetto (autor); Oliveira, João Bosco Amarante de (autor); Santos, Cândido Fagundes dos (autor); Ballian Junior, Manoel (autor); Oliveira, Antonio João de Lima (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47700 (número do documento)

        Accession area