Dossiê/Processo 37242 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 25/06/1964. Jornal Diário Oficial, 12/02/1964, 02/03/1964. Custas Processuais, 1964. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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37242

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 25/06/1964. Jornal Diário Oficial, 12/02/1964, 02/03/1964. Custas Processuais, 1964. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Diretoria da Escola de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos estudantes inscreveram-se no concurso de habilitação à matricula na Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, o qual estabelecia 300 vagas. Considerando interesse do governo, foi criado o Centro de Formação Básica Tecnológica Guanabara pelo PROTEC, o qual aumentou as vagas para 500, sendo os 300 primeiros destinados a Escola Nacional de Engenharia. O governo federal, entretanto, em busca de uma maior formação de profissionais de nível superior duplicou as vagas para ingresso nas universidades, pelo Decreto nº 53642, de 18/02/1964. Assim, os impetrantes exigem um mandado de segurança contra o impetrado a fim de que sejam matriculados, por meio de uma liminar. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou o processo perempto

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Borges, Abílio (autor); Santos, Emílio Eduardo dos (autor); Fernandes, José Ernesto Turquetto (autor); Oliveira, João Bosco Amarante de (autor); Santos, Cândido Fagundes dos (autor); Ballian Junior, Manoel (autor); Oliveira, Antonio João de Lima (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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