Dossiê/Processo 42582 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Zona de identificação

Código de referência

42582

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 138f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos pertencentes ao quadro do pessoal do IAPB, residentes na cidade do Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do conselho administrativo do IAPB. Os suplicantes alegaram que não vinham recebendo diárias de Brasíia, como determinou a Lei nº 4019, de 20/12/1961 e o Decreto nº 807, de 30/06/1962, e por isso impetraram a segurança para que obtivessem o pagamento da referida gratificação. O juiz concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Annibal, Neuza de Castro (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Moncada, Gilda da Silva (autor); Raphael, José Rachid (autor); Nascimento, Guiomar Francisca do (autor); Corrêa, Áurea e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48739 (número do documento)

        Área de ingresso