Dossiê/Processo 42582 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Área de identidad

Código de referencia

42582

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 138f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos pertencentes ao quadro do pessoal do IAPB, residentes na cidade do Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do conselho administrativo do IAPB. Os suplicantes alegaram que não vinham recebendo diárias de Brasíia, como determinou a Lei nº 4019, de 20/12/1961 e o Decreto nº 807, de 30/06/1962, e por isso impetraram a segurança para que obtivessem o pagamento da referida gratificação. O juiz concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Annibal, Neuza de Castro (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Moncada, Gilda da Silva (autor); Raphael, José Rachid (autor); Nascimento, Guiomar Francisca do (autor); Corrêa, Áurea e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48739 (número do documento)

        Área de Ingreso