Dossiê/Processo 42582 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Zone d'identification

Cote

42582

Titre

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 138f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos pertencentes ao quadro do pessoal do IAPB, residentes na cidade do Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do conselho administrativo do IAPB. Os suplicantes alegaram que não vinham recebendo diárias de Brasíia, como determinou a Lei nº 4019, de 20/12/1961 e o Decreto nº 807, de 30/06/1962, e por isso impetraram a segurança para que obtivessem o pagamento da referida gratificação. O juiz concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Annibal, Neuza de Castro (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Moncada, Gilda da Silva (autor); Raphael, José Rachid (autor); Nascimento, Guiomar Francisca do (autor); Corrêa, Áurea e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48739 (número do documento)

        Accession area