Dossiê/Processo 42582 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Identificatie

referentie code

42582

Titel

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 138f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos pertencentes ao quadro do pessoal do IAPB, residentes na cidade do Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do conselho administrativo do IAPB. Os suplicantes alegaram que não vinham recebendo diárias de Brasíia, como determinou a Lei nº 4019, de 20/12/1961 e o Decreto nº 807, de 30/06/1962, e por isso impetraram a segurança para que obtivessem o pagamento da referida gratificação. O juiz concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Annibal, Neuza de Castro (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Moncada, Gilda da Silva (autor); Raphael, José Rachid (autor); Nascimento, Guiomar Francisca do (autor); Corrêa, Áurea e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48739 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik