Dossiê/Processo 41760 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2,1963. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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Reference code

41760

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2,1963. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.73f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por desrespeito para com a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Essa lei garante o abono de 30 por cento em cima dos reajustes salariais dos funcionários. Assim, o mandado serve para assegurar a incorporação do valor supracitado e calculado com a aludida percentagem. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Conditions governing access

Godinhoa, Aracy Oliveira (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Correa, Maria Eugenia Rodrigues (autor); Munteal, Maria Carmem Batista (autor); Luz, Dulcinéa Guimarães Rodrigues da (autor); Rosa, Celeste Lopes Egypto e outros (autor);

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-09

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        Archivist's note

        47632 (número do documento)

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