Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4242, de 17/07/1963
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