Dossiê/Processo 41274 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo: Protocolo Geral 2, IPASE, 1963. Cópia: Fotostática da Portaria n. 1810, 1963. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Contra- cheque, IPASE, 1964. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, de 20/12/1961

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Reference code

41274

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo: Protocolo Geral 2, IPASE, 1963. Cópia: Fotostática da Portaria n. 1810, 1963. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Contra- cheque, IPASE, 1964. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, de 20/12/1961

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Jordão, Miranda (réu). Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do IPASE, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, deixando de atender ao pedido dos impetrantes para que lhes pague o abono de percentual no valor de 30 por cento que seriam acrescidos nos respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. O TFR deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Bispo, Fernando de Souza (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Brito, Henrique Pittaluga de Sá (autor); Souza, Waldemiro de (autor); Reis Filha, Godiva Magalhães (autor); Reis, Maria José Magalhães(autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-02-09

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        Archivist's note

        48838 (número do documento)

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