Dossiê/Processo 41274 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo: Protocolo Geral 2, IPASE, 1963. Cópia: Fotostática da Portaria n. 1810, 1963. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Contra- cheque, IPASE, 1964. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, de 20/12/1961

Zone d'identification

Cote

41274

Titre

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo: Protocolo Geral 2, IPASE, 1963. Cópia: Fotostática da Portaria n. 1810, 1963. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Contra- cheque, IPASE, 1964. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, de 20/12/1961

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Jordão, Miranda (réu). Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do IPASE, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, deixando de atender ao pedido dos impetrantes para que lhes pague o abono de percentual no valor de 30 por cento que seriam acrescidos nos respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. O TFR deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bispo, Fernando de Souza (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Brito, Henrique Pittaluga de Sá (autor); Souza, Waldemiro de (autor); Reis Filha, Godiva Magalhães (autor); Reis, Maria José Magalhães(autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48838 (número do documento)

        Accession area