Dossiê/Processo 37169 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Traslado Tabelião Goianio Borges Teixeira, Brasília DF, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama. Lei nº 4213, de 14/02/1963. Lei nº 4601, de 08/05/1962.. Cópia do Servidor 16, Pagamento Desconto, MVOP, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Subdiretoria de Administração Divisão Pessoal

Identificatie

referentie code

37169

Titel

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Traslado Tabelião Goianio Borges Teixeira, Brasília DF, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama. Lei nº 4213, de 14/02/1963. Lei nº 4601, de 08/05/1962.. Cópia do Servidor 16, Pagamento Desconto, MVOP, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Subdiretoria de Administração Divisão Pessoal

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 72f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes exercem a profissão de tesoureiros auxiliares do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. De acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, teriam direito à alteração do sistema de sua redistribuição, da qual ficaram excluídos. Para correção da disparidade, a Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu aos impetrantes um acréscimo de 44 por cento sobre os seus vencimentos. Após a aprovação pelo consultor geral, referendado pelo conselho de ministério, contudo, os impetrantes continuaram sem as vantagens concedidas aos demais servidores. Uma nova lei visava corrigir a disparidade, a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Com ela, um novo aumento de 40 por cento seria dado aos servidores ainda não beneficiados. Portanto, os impetrantes viram-se no direito de obter os benefícios das duas leis, com aumentos de 40 e 44 por cento. Assim, com este objetivo, os suplicantes exigem um mandado de segurança contra o réu. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Silva, José de Paula Freitas (autor); Pinto, Ary de Almeida (autor); Araujo, Arnaldo Esteves de (autor); Reis, Seraphim Alves dos (autor); Silva, Álvaro Lins e e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47701 (número do documento)

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