Dossiê/Processo 37169 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Traslado Tabelião Goianio Borges Teixeira, Brasília DF, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama. Lei nº 4213, de 14/02/1963. Lei nº 4601, de 08/05/1962.. Cópia do Servidor 16, Pagamento Desconto, MVOP, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Subdiretoria de Administração Divisão Pessoal

Área de identificação

Código de referência

37169

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Traslado Tabelião Goianio Borges Teixeira, Brasília DF, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama. Lei nº 4213, de 14/02/1963. Lei nº 4601, de 08/05/1962.. Cópia do Servidor 16, Pagamento Desconto, MVOP, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Subdiretoria de Administração Divisão Pessoal

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 72f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes exercem a profissão de tesoureiros auxiliares do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. De acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, teriam direito à alteração do sistema de sua redistribuição, da qual ficaram excluídos. Para correção da disparidade, a Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu aos impetrantes um acréscimo de 44 por cento sobre os seus vencimentos. Após a aprovação pelo consultor geral, referendado pelo conselho de ministério, contudo, os impetrantes continuaram sem as vantagens concedidas aos demais servidores. Uma nova lei visava corrigir a disparidade, a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Com ela, um novo aumento de 40 por cento seria dado aos servidores ainda não beneficiados. Portanto, os impetrantes viram-se no direito de obter os benefícios das duas leis, com aumentos de 40 e 44 por cento. Assim, com este objetivo, os suplicantes exigem um mandado de segurança contra o réu. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, José de Paula Freitas (autor); Pinto, Ary de Almeida (autor); Araujo, Arnaldo Esteves de (autor); Reis, Seraphim Alves dos (autor); Silva, Álvaro Lins e e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47701 (número do documento)

        Área de ingresso