Dossiê/Processo 40633 - guia para pagamento da taxa judicial 1964 procuração tabelião . Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1964 relação nominal de alunos classificados e habilitados à matrícula 1964 Universidade do Brasil relação dos candidatos não classificados recorte jornal correio da manhã 04/06/1964. 02/11/1964 custas judiciais 1964 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos custas judiciais 1966. leis Decreto 21321/46, Decreto 53642/04, lei 1533/51, Decreto-lei 3355/41, Decreto-lei 8393/45, lei 4024/61

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Reference code

40633

Title

guia para pagamento da taxa judicial 1964 procuração tabelião . Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1964 relação nominal de alunos classificados e habilitados à matrícula 1964 Universidade do Brasil relação dos candidatos não classificados recorte jornal correio da manhã 04/06/1964. 02/11/1964 custas judiciais 1964 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos custas judiciais 1966. leis Decreto 21321/46, Decreto 53642/04, lei 1533/51, Decreto-lei 3355/41, Decreto-lei 8393/45, lei 4024/61

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 329f

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Name of creator

Congregação da Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51; pela Constituição Federal, artigo 141,parágrafo 3 e 4; pelo Decreto nº 53642 de 28/02/64, impetraram mandado de segurança contra a Congregação da Faculdade Nacional de arquitetura da Universidade do Brasil por ferir os termos do decreto supracitado; os impetrantes prestaram o exame vestibular segundo a classificação proposta pela autoridade coatora, onde o critério de classificação basearia-se no decreto burlado; o mandado passou por agravo no TRF e por recurso extraordinário no STF;Juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada a parte vencida,agravou de petição, sendo a sentença reformada pelo juiz da 3ª Vara da Pública Renato Lomba; a parte ré agora vencida agravou ao TRF (Relator Armando Rollemberg), que deu provimento; a parte autora interpôs então recurso ordinário ao STF (Relator Lafayette de Andrada), que deu provimento

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Conditions governing access

Veloso, Afonso Ferrucio; Carvalho, Alda Machado; Cavalcanti Junior, Alfredo; Hertz, Alfredo de Sá EARP; Santos, Ana Maria Montenegro dos e outros (Autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-2009

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        Archivist's note

        48818 (número do documento)

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