Dossiê/Processo 40633 - guia para pagamento da taxa judicial 1964 procuração tabelião . Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1964 relação nominal de alunos classificados e habilitados à matrícula 1964 Universidade do Brasil relação dos candidatos não classificados recorte jornal correio da manhã 04/06/1964. 02/11/1964 custas judiciais 1964 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos custas judiciais 1966. leis Decreto 21321/46, Decreto 53642/04, lei 1533/51, Decreto-lei 3355/41, Decreto-lei 8393/45, lei 4024/61

Zone d'identification

Cote

40633

Titre

guia para pagamento da taxa judicial 1964 procuração tabelião . Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1964 relação nominal de alunos classificados e habilitados à matrícula 1964 Universidade do Brasil relação dos candidatos não classificados recorte jornal correio da manhã 04/06/1964. 02/11/1964 custas judiciais 1964 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos custas judiciais 1966. leis Decreto 21321/46, Decreto 53642/04, lei 1533/51, Decreto-lei 3355/41, Decreto-lei 8393/45, lei 4024/61

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 329f

Zone du contexte

Nom du producteur

Congregação da Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51; pela Constituição Federal, artigo 141,parágrafo 3 e 4; pelo Decreto nº 53642 de 28/02/64, impetraram mandado de segurança contra a Congregação da Faculdade Nacional de arquitetura da Universidade do Brasil por ferir os termos do decreto supracitado; os impetrantes prestaram o exame vestibular segundo a classificação proposta pela autoridade coatora, onde o critério de classificação basearia-se no decreto burlado; o mandado passou por agravo no TRF e por recurso extraordinário no STF;Juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada a parte vencida,agravou de petição, sendo a sentença reformada pelo juiz da 3ª Vara da Pública Renato Lomba; a parte ré agora vencida agravou ao TRF (Relator Armando Rollemberg), que deu provimento; a parte autora interpôs então recurso ordinário ao STF (Relator Lafayette de Andrada), que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Veloso, Afonso Ferrucio; Carvalho, Alda Machado; Cavalcanti Junior, Alfredo; Hertz, Alfredo de Sá EARP; Santos, Ana Maria Montenegro dos e outros (Autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48818 (número do documento)

        Accession area