Dossiê/Processo 24961 - Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial, 1960. Recibo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1960. Escritura de Compra e Venda, 1958. Código Civil, artigo 964. Decreto-lei nº 2865 de 1940. Lei nº 899 de 1957. Decreto-lei nº 6016

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Reference code

24961

Title

Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial, 1960. Recibo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1960. Escritura de Compra e Venda, 1958. Código Civil, artigo 964. Decreto-lei nº 2865 de 1940. Lei nº 899 de 1957. Decreto-lei nº 6016

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122p.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor). Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que pagou sobre o imóvel de sua propriedade o Imposto Predial no valor de CR$ 8.064,00. O funcionário que efetuou o pagamento julgou estar incluso a taxa de serviços municipais no valor de CR$ 2.076,00 que veio na mesma guia. O réu tinha imunidade tributária e só devia ter pagado a taxa de serviços municipais, logo, requereu a restituição do valor pago pelo Imposto Predial. Valor causal de CR$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal de Recursos concedeu recurso

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Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        34616 (número do documento)

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