Dossiê/Processo 24961 - Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial, 1960. Recibo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1960. Escritura de Compra e Venda, 1958. Código Civil, artigo 964. Decreto-lei nº 2865 de 1940. Lei nº 899 de 1957. Decreto-lei nº 6016

Área de identificação

Código de referência

24961

Título

Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial, 1960. Recibo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1960. Escritura de Compra e Venda, 1958. Código Civil, artigo 964. Decreto-lei nº 2865 de 1940. Lei nº 899 de 1957. Decreto-lei nº 6016

Data(s)

  • 1961; 1972 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 122p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor). Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor alegou que pagou sobre o imóvel de sua propriedade o Imposto Predial no valor de CR$ 8.064,00. O funcionário que efetuou o pagamento julgou estar incluso a taxa de serviços municipais no valor de CR$ 2.076,00 que veio na mesma guia. O réu tinha imunidade tributária e só devia ter pagado a taxa de serviços municipais, logo, requereu a restituição do valor pago pelo Imposto Predial. Valor causal de CR$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal de Recursos concedeu recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34616 (número do documento)

        Área de ingresso