Dossiê/Processo 43011 - guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 2procuração tabelião 51-A, 1963. 14protocolos, PCIP, 1963. lei 4019/61. art. 141 da Constituição Federal. Lei 4069/1961. artigo 157, inciso I da Constituição Federal, 1946

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43011

Title

guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 2procuração tabelião 51-A, 1963. 14protocolos, PCIP, 1963. lei 4019/61. art. 141 da Constituição Federal. Lei 4069/1961. artigo 157, inciso I da Constituição Federal, 1946

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17p

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Name of creator

Diretoria de Finanças do Exército (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do sr. Diretor de Finanças do Exército. Os suplicantes teriam direito à incorporação aos seus vencimentos de uma parcela no valor percentual de 30 por cento, calculada conforme a lei n. 4019 de 20/12/1961. Entretanto, o réu não proferiu uma decisão acerca do requerimento dos autores, caracterizando a inércia da administração. Desta forma, os suplicantes solicitaram medida liminar para que o referido benefício fosse concedido. O processo encontra-se inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ferreira, Hermílio Gomes (autor); Figueiredo, Antonio Joaquim (autor); Pinto, Gil Carlos de Cerqueira (autor); Pulcherio, Maria Gonçalves (autor); Cuiabano, Nestor e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        48493 (número do documento)

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