Dossiê/Processo 37936 - guia para pagamento de taxa judiciária 1964. Procuração Tabelião 8 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. cópia do Diário Oficial 16/11/1961. custas processuais 1964. Lei nº 1711 de 28/12/1952. Decreto nº 38204 de 1954

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37936

Title

guia para pagamento de taxa judiciária 1964. Procuração Tabelião 8 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. cópia do Diário Oficial 16/11/1961. custas processuais 1964. Lei nº 1711 de 28/12/1952. Decreto nº 38204 de 1954

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Diretoria da Divisao do Pessoal do Mnistério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério da Sáude, foram admitidos no serviço público federal naqualidade de servidores pagos à conta da verba 3 conforme a Lei nº 3483 de 08/12/1958. Como funcionários públicos efetivos requereram o cômputo do tempo do tempo do efetivo exercício anteriormente a data de entrada em igor da citada lei, contudo, a coatora não deu solução a pretensão dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, os autorse impetraram mandado de segurança com objetivo de terem incorporado o tempo de serviço prestado anteriormente a 08/12/1958, visto que foram equiparados aos funcionáros efetivos.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Rodrigues, Alfredo Cezar (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Joaquim, Chaquib Manoel (autor); Aguiar, Waldyr Paulo de (autor); Araújo, Leda Goursand (autor); Jana, Ayrtes Macedo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

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        Archivist's note

        50411 (número do documento)

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