Dossiê/Processo 39441 - Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963. Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Boletim de serviço 1963. Custas Processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533 de 1951, 1711 de 1952, 3780 de 1960, 2123 de 1953, Decreto-lei 7988 de 1945

Identity area

Reference code

39441

Title

Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963. Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Boletim de serviço 1963. Custas Processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533 de 1951, 1711 de 1952, 3780 de 1960, 2123 de 1953, Decreto-lei 7988 de 1945

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

Context area

Name of creator

Presidência do IAPETC (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Funcionários Públicos de nacionalidade brasileira, todos com a profissão de contador, vêm requerer mandado de segurança, com basena Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº1566 de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas IAPETC, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a realizar a equiparação de vencimentos dos funcionários de nível superior com os de nível técnico. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, aonde negou-se provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oyrosa, Moacyr Fialho (autor); Soares, Salomão Ramos (autor); Barros, Armindo Ferreira (autor); Veiga, Arlindo(autor); Rodrigues, Abelar e outros(autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49603 (número do documento)

        Accession area