Dossiê/Processo 37202 - Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Resumo de Cheque 10, Ministério da Saúde, 1963. Custas Processuais, 1964. Advogado Álvaro M. Rodrigues, Rua Araujo Porto Alegre, 70. Decreto nº 43186, de 1958

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Reference code

37202

Title

Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Resumo de Cheque 10, Ministério da Saúde, 1963. Custas Processuais, 1964. Advogado Álvaro M. Rodrigues, Rua Araujo Porto Alegre, 70. Decreto nº 43186, de 1958

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal de Endemias Rurais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais por não pagar a gratificação da qual tinham direito. Os impetrantes exerciam a função de guarda sanitário, convivendo em constante contrato com doenças e meios contaminados, correndo assim, risco de vida. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, os impetrantes têm o direito de serem abonados pelo risco de vida que correm ao trabalharem. A gratificação chegou a ser concedida, mas foi suspendida quando o Decreto nº 50337, de 14/03/1961 foi promulgado. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

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Silva, Cecília Mariozzi (autor); Almeida, Bernadette (autor); Saldanha, Bedimee de Moura (autor); Soares, Esther (autor); Carvalho, Dermeval Garcia de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        45819 (número do documento)

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