Dossiê/Processo 37205 - Guia para Pagamento Imposto Predial, 1966. Anexo: Processo de Notificação n. 62982, de 1965. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Custas Processuais, 1966. Advogado Brenno de Andrade, Rua Debret, 79. Código Civil, artigo 1209

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Reference code

37205

Title

Guia para Pagamento Imposto Predial, 1966. Anexo: Processo de Notificação n. 62982, de 1965. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Custas Processuais, 1966. Advogado Brenno de Andrade, Rua Debret, 79. Código Civil, artigo 1209

Date(s)

  • 1966; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Scope and content

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs uma ação de despejo contra a união Federal. A suplicante é proprietária de um prédio locado por prazo indeterminado à ré, onde possui uma dependência do Departamento dos Correios e Telégrafos. A autora, no entanto, não desejava dar continuidade à locação e notificou a suplicada para que o imóvel fosse desocupado. Porém, a ré não atendeu à notificação. Assim, a suplicante requereu que a ação fosse julgada procedente, a fim de que a ré fosse despejada judicialmente. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

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Conditions governing access

Martins, Maria Elias (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46886 (número do documento)

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