Dossiê/Processo 37205 - Guia para Pagamento Imposto Predial, 1966. Anexo: Processo de Notificação n. 62982, de 1965. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Custas Processuais, 1966. Advogado Brenno de Andrade, Rua Debret, 79. Código Civil, artigo 1209

1v. 81f.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs uma ação de despejo contra a união Federal. A suplicante é proprietária de um prédio locado por prazo indeterminado à ré, onde possui uma dependência do Departamento dos Correios e Telégrafos. A autora, no entanto, não desejava dar continuidade à locação e notificou a suplicada para que o imóvel fosse desocupado. Porém, a ré não atendeu à notificação. Assim, a suplicante requereu que a ação fosse julgada procedente, a fim de que a ré fosse despejada judicialmente. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

Martins, Maria Elias (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46886 (número do documento)