Dossiê/Processo 21237 - Guia para Pagamento Imposto Predial e Territorial, 1938. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41. Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Laudo de Arbitramento, 1938. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1938. Imposto Predial, 1926. Planta, 1937

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Reference code

21237

Title

Guia para Pagamento Imposto Predial e Territorial, 1938. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41. Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Laudo de Arbitramento, 1938. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1938. Imposto Predial, 1926. Planta, 1937

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da America 257, pertencente ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 55:968$000 réis, nos termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903artigo 41. Foi deferida a desapropriação e executada a penhora. A sentença foi apelada ao Spremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Teixeira, Joaquim José (réu); Vasconcelos Filho, C. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/10/07

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        Archivist's note

        24291 (número do documento)

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