Dossiê/Processo 26876 - Guia para Recolhimento de Depósitos e Canções, 1955. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 20. Advogado Aroldo Soares de Souza Rodrigues, Avenida Almirante Barroso, 72, RJ. Código de Processo Civil, artigo 820

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Reference code

26876

Title

Guia para Recolhimento de Depósitos e Canções, 1955. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 20. Advogado Aroldo Soares de Souza Rodrigues, Avenida Almirante Barroso, 72, RJ. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Pedro de Magalhães Correa, nacionalidade brasileira, estado civil Casado, residente à Av. Rio Branco, 144, declara que prestou declarações de venda em 1949, 1950 e 1951. Porém a Delegacia Regional do imposto de Renda do Distrito Federal instaurou revisão dessas declarações. O suplicante prestou os esclarecimentos no prazo, mas a repartição julgou procedente recolher o valor referente a cada ano acrescido de multa de 300 por cento. O suplicante argumenta que a dedução de seguro total só ficou proibida em 26/11/1951 com a Lei 1474, podendo até então deduzir seguro de vida. Requer assim anular o débito até julgar a ação, devolução acrescida de multa de 10 por cento. Dá-se valor de causa de CR$800.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Corrêa, Pedro de Magalhães (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        40434 (número do documento)

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