Dossiê/Processo 26876 - Guia para Recolhimento de Depósitos e Canções, 1955. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 20. Advogado Aroldo Soares de Souza Rodrigues, Avenida Almirante Barroso, 72, RJ. Código de Processo Civil, artigo 820

1v. 87p.

Pedro de Magalhães Correa, nacionalidade brasileira, estado civil Casado, residente à Av. Rio Branco, 144, declara que prestou declarações de venda em 1949, 1950 e 1951. Porém a Delegacia Regional do imposto de Renda do Distrito Federal instaurou revisão dessas declarações. O suplicante prestou os esclarecimentos no prazo, mas a repartição julgou procedente recolher o valor referente a cada ano acrescido de multa de 300 por cento. O suplicante argumenta que a dedução de seguro total só ficou proibida em 26/11/1951 com a Lei 1474, podendo até então deduzir seguro de vida. Requer assim anular o débito até julgar a ação, devolução acrescida de multa de 10 por cento. Dá-se valor de causa de CR$800.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Corrêa, Pedro de Magalhães (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

40434 (número do documento)