Guia para recolhimento de Depósitos e Cauções de 03/08/1957. auto de Inventário de 07/11/1956. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ em 1959. Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto 36773 de 13/01/1955. Lei 1474 de 20/11/1951. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Lei 4984 de 31/12/1925. Decreto 17390 de 26/07/1926. Decreto 5138 de 05/01/1927. Decreto-Lei 41778 de 13/03/1942
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