Dossiê/Processo 29065 - Guia para recolhimento de Depósitos e Cauções de 03/08/1957. auto de Inventário de 07/11/1956. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ em 1959. Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto 36773 de 13/01/1955. Lei 1474 de 20/11/1951. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Lei 4984 de 31/12/1925. Decreto 17390 de 26/07/1926. Decreto 5138 de 05/01/1927. Decreto-Lei 41778 de 13/03/1942

Identity area

Reference code

29065

Title

Guia para recolhimento de Depósitos e Cauções de 03/08/1957. auto de Inventário de 07/11/1956. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ em 1959. Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto 36773 de 13/01/1955. Lei 1474 de 20/11/1951. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Lei 4984 de 31/12/1925. Decreto 17390 de 26/07/1926. Decreto 5138 de 05/01/1927. Decreto-Lei 41778 de 13/03/1942

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Siqueira Campos, 7, Rio de Janeiro, propôs uma ação requerendo a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário no valor de Cr$ 416.530,00 referente à venda de terreno à Rua Adriano, 172. Este alegou que a dita cobrança era indevida, visto que recebera o imóvel de herança de seu marido Gustavo Lensinger Masset. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Masset, Mabel Hine (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35169 (número do documento)

        Accession area