Dossiê/Processo EM-F1-19 - Habeas corpus. Nº do documento(atribuido): 24794 Santos, Deodato Cesino Vilella dos (impetrante). Cunha, Godofredo Xavier da (juiz) * PRODUTOR ENTIDADE: União Federal (impetrado)

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EM-F1-19

Title

Habeas corpus. Nº do documento(atribuido): 24794 Santos, Deodato Cesino Vilella dos (impetrante). Cunha, Godofredo Xavier da (juiz) * PRODUTOR ENTIDADE: União Federal (impetrado)

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

1ª. Vara Federal

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Santos, Deodato Cesino Vilella dos (impetrante). Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Name of creator

PRODUTOR ENTIDADE: União Federal (impetrado)

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Barbosa, Alfredo Prisco (escrivão)

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Repository

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no RJ

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Scope and content

O impetrante era cidadão brasileiro, advogado, pediu para si, sua mulher e seus filhos, um habeas corpus para garanti-los da lei 1261 de 31/10/1904, que dispunha sobre medidas higiênicas, de profilaxia; moléstias exóticas, pesquisas bacteriológicas, vigilância sanitária, vacinas, saúde pública, abastecimento de água, vacinação obrigatória. O processo pode relacionar-se aos eventos que culminaram na Revolta da Vacina, ocorrida no mesmo ano. A petição inicial de 12 páginas cita diversas outras leis. Inconcluso.

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Conditions governing access

Constituição Federal, artigos 72 § 22, 28, 30, 34 , 47 § 1º, 59 , 67; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 10; Lei nº 85 de 20/09/1882; Decreto nº 5160 de 08/03/1904

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Última revisão: 16/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA

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