Dossiê/Processo EM-F1-19 - Habeas corpus. Nº do documento(atribuido): 24794 Santos, Deodato Cesino Vilella dos (impetrante). Cunha, Godofredo Xavier da (juiz) * PRODUTOR ENTIDADE: União Federal (impetrado)

Textuais. 1v. 14f.

O impetrante era cidadão brasileiro, advogado, pediu para si, sua mulher e seus filhos, um habeas corpus para garanti-los da lei 1261 de 31/10/1904, que dispunha sobre medidas higiênicas, de profilaxia; moléstias exóticas, pesquisas bacteriológicas, vigilância sanitária, vacinas, saúde pública, abastecimento de água, vacinação obrigatória. O processo pode relacionar-se aos eventos que culminaram na Revolta da Vacina, ocorrida no mesmo ano. A petição inicial de 12 páginas cita diversas outras leis. Inconcluso.

Constituição Federal, artigos 72 § 22, 28, 30, 34 , 47 § 1º, 59 , 67; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 10; Lei nº 85 de 20/09/1882; Decreto nº 5160 de 08/03/1904

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Última revisão: 16/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA