Dossiê/Processo 28866 - Histórico Militar, 1948. Histórico do Hospital Central do Exército, 1950. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942. Lei nº 2186, artigo 73. Lei nº 1316 de 1951

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28866

Title

Histórico Militar, 1948. Histórico do Hospital Central do Exército, 1950. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942. Lei nº 2186, artigo 73. Lei nº 1316 de 1951

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 75f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, General da Brigada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Barão de Mesquita, 106, Rio de Janeiro, alegou que serviu na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, no campo de saúde, como médico até o dia 02/04/1948. Este argumentou que pela Lei nº 2186 de 13/05/40, artigo 73, os oficiais transferidos para qualquer parte do estado de Mato Grosso deveriam receber adicionais de 20 por cento sobre os vencimentos.O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento das adicionais de 20 por cento. A ação foi julgada improcedente por A. Rodrigues Pires. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a mesma. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou

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Conditions governing access

Ribeiro, Octavio Salena Garção (autor); Milhomens, Jonathas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        30740 (número do documento)

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