Dossiê/Processo 31531 - Histórico Profissional, 1964. Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964

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31531

Title

Histórico Profissional, 1964. Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.46f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeada para o cargo de professora de Puericultura da Inspetoria de Higiene Infantil do Departamento Nacional de Saúde Pública.Com a entrada em vigor da Lei nº 3780 a suplicante deveria ser classificada no nível 18, mas a administração lhe classificou no nível 14, a considerando como auxiliar de ensino. A suplicante pede sua classificação no nível 18, como professora, com o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma a autora interpôs recuso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Araújo, Edith Pereira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        37703 (número do documento)

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