A companhia autora, foi condenada a pagar a indenização ao operário nacionalidade alemã Josef Boech , devido a acidente de trabalho durante a execução das obras na Ilha das Cobras na valor 2:880$000 réis. Porém, tendo Josef Boech cometido suicídio, a Companhia autora requereu a nomeação de um curador de acidentes, a fim de que o referido pagamento pudesse ser feito aos herdeiros habilitados do referido operário. O juiz deferiu a ação. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919

Trata-se de um inquérito policial na Delegacia de 3a. Entrância, 2o. Distrito Policial, sobre o acidente de trabalho com o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado. Ele era empregado nas obras da Ilha de Cobras e em acidente perdeu sua vista direita. O juiz julgou que fosse efetuado o pagamento ao autor.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, requereu a anulação do decreto 493 de 03/02/1910 que o exonerou do cargo. Segundo o autor, foi coagido, por motivos políticos, a assinar a carta de exoneração. Ele estava respondendo a 2 conselhos de investigação e a inquéritos policiais e militares. Foi preso sem aparente motivo e de lá só sairia se assinasse a carta. O autor cita Coelho da Rocha nas Instruções do Direito Civil, § 102 e código civil francês, art. 1141. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. Não se conformando, o autor apelou para o STF que acordou negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório

A autora requereu que fosse processado o pagamento, por ordem e conta da União Federal, no valor de 2:079$000 réis ao operário, conforme o acordo firmado de entre a vítima e as autoridades do Ministério da Marinha. A quantia se refere à indenização por acidente da vítima, que tem 52 anos de idade era estado civil casado imigrante português natural de Cabo Verde e prestava serviços nas obras da Ilha das Cobras. Foi deferido o requerido e processada a quitação da indenização

A autora requereu que se ordenasse o pagamento por ordem e conta da União Federal aos beneficiários da indenização por acidente de trabalho devida por morte do operário Antônio Pereira de Mattos, também conhecido como Antônio Pereira. Foi julgada por sentença a quitação e a desistência realizadas

Trata-se de ação de acidente de trabalho seguido de morte do operário que quando puxava um cabo, este arrebentou e acabou caindo ao mar. Seu corpo foi recolhido e encaminhado ao Necrotério do Batalhão Naval. O finado residia à Rua Senador Pompeu 186, Rio de Janeiro, era natural da Bahia, 31 anos de idade, estado civi; solteiro, profissão taifeiro. Foram expedidos os editais de citação.

Trata-se de ação sumária de acidente no trabalho, movida pelo autor, de nacionalidade Portuguesa, com 26 anos de idade, profissão operário, em virtude do acidente que lhe resultou na impotência funcional dos dedos da mão. Nesta ação, o autor requereu que fosse a ré condenada a pagar-lhe uma indenização no valor de R$ 3:208$000 réis, fundamentado este pedido no Decreto nº 13498 de 12 de Março. Julgada por sentença a quitação tomada por termo

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.