Trata-se de ação sumária de acidente no trabalho, movida pelo autor, de nacionalidade Portuguesa, com 26 anos de idade, profissão operário, em virtude do acidente que lhe resultou na impotência funcional dos dedos da mão. Nesta ação, o autor requereu que fosse a ré condenada a pagar-lhe uma indenização no valor de R$ 3:208$000 réis, fundamentado este pedido no Decreto nº 13498 de 12 de Março. Julgada por sentença a quitação tomada por termo

A autora requereu contra a União Federal o pagamento de uma indenização aos beneficiários do profissão operário Paulino Pereira, falecido em um acidente de trabalho no dia 19/05/1927, nas obras da Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pagamento de uma indenização ao menor e à mãe da vítima

O suplicado era operário, vítima de acidente de trabalho nas obras na Ilha das Cobras. O processo foi enviado da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Commércio ao juiz da 1a. vara federal Olympio de Sá e Albuquerque. As atividades se davam nas obras do Novo Arsenal de Marinha. Curador foi chamado pelo juiz a se pronunciar sobre a ação. profissão

Trata-se de ação de acidente de trabalho seguido de morte do operário que quando puxava um cabo, este arrebentou e acabou caindo ao mar. Seu corpo foi recolhido e encaminhado ao Necrotério do Batalhão Naval. O finado residia à Rua Senador Pompeu 186, Rio de Janeiro, era natural da Bahia, 31 anos de idade, estado civi; solteiro, profissão taifeiro. Foram expedidos os editais de citação.

O suplicante, profissão operário, requeria indenização por acidente de trabalho ocorrido durante as obras e instalações do arsenal de reparos , na ilha das Cobras. Em virtude do contrato firmado entre a Companhia Mecânica e Importadora de São paulo, para qual o suplicante trabalhava, e o Ministério da Marinha, caberia ao governo e não à empresa citada o pagamento de idenização por acidente em serviços. É citado o decreto nº 3724 de 1919, artigo 13 da lei sobre acidentes de trabalho que estabelece obrigação do patrão no socorro de acidentes de trabalho

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Andonis de Souza Mattos, que estava sofrendo constrangimento ilegal, estava preso e recolhido no Presídio Militar, sem nota de culpa, que se situava na Ilha das Cobras. A Polícia alegou que o paciente era sedioso e político. No interior do processo, Odonim Mattos denunciou o ato dos delegados para ludibriarem os magistrados, quando solicitado o habeas corpus. Respondiam aos mesmos que os individuos se achavam presos. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nos custos. A autora entrou com um recurso de apelação. O recurso foi julgado pelo STF, que negou provimento à apelação. A autora entrou com um embargo, que foi rejeitado pelo STF

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, natural de Pernambuco, estado civil solteiro, marítimo, residente à Rua Sacadura Cabral 139, Rio de Janeiro, requerendo sua inclusão dentre os eleitores da Paróquia de São Christóvão, apresentou documentos falsos. Ele era funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Foi julgada extinta a ação penal.

O impetrante mulher impetrou uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, o qual achava-se preso no Xadrez da Ilha das Cobras por quase dois meses. Foi alegado o pretexto de que se tratava de um passador de moeda falsa. O chefe de polícia declarou que o paciente não se achava mais presos. O juiz julgou prejudicado o pedido por não estar o paciente mas preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório

O autor, através do curador especial de acidente de trabalho, pediu indenização, juros e custas. O autor, profissão operário, vítima de acidente de trabalho que resultou em incapacidade permanente durante obras do Novo Arsenal de Marinha na Ilha das Cobras. Pelo decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, sua diária base para o cálculo indenizatório seria do valor de 5$000 réis, embora recebesse 13$000. Julgada improcedente a ação