Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos paciente que encontravam-se presos na Casa de Detenção. Estes alegam que foram presos sem flagrante nem nota de culpa e sem mandado de juiz competente, sob suspeita de ter fornecido a um outro civil armamentos e munições utilizados pelas Forças Armadas. O juiz julgou prejudicado o pedido. São citados os seguintes dispositivos legais artigo 80 parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, Decreto nº 3084 de 05/11/1908, II parte, artigo 354, alinea a. Não terá a ordem do habeas corpus durante o Estado de sítio. Em ofício do Ministro da Justiça o paciente está detido como medida de ordem pública e em virtude do estado de sítio, por julgar o governo necessária a sua providência. Segundo as informações, o paciente não se achava detido assim o juiz denegou a ordem de impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Ação de despejo movida pela União Federal, pois seus terrenos na Ilha do Bom Jesus foram invadidos pelos réus que eram homens e mulheres, que construíram pequenas casas sem ordem e sem numeração. Foram edificadas com materiais de prédios da União já existentes no local. O juiz deu como improcedente a ação, essa foi apelada e a sentença foi modificada

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.