Ilha do Vianna (RJ). Santa Cruz (Rio de Janeiro, RJ). Masahy. Sant'Anna do Caruhy. Niterói (RJ)

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              20365 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A exeqüente, credora do executado pelo valor de 158:060$000 réis, quer haver o pagamento, e por esta razão requer a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quanta pedida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor apelou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

              Fazenda Nacional (autor). Companhia de Navegação Costeira (réu)