Ilha Fiscal (RJ). Fortaleza de Santa Cruz (Niterói, RJ)

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              8270 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Pedro Antunes Becker, capitão do vapor nacional Pampa, abriu um protesto contra o vapor alemão Habsburg. O Pampa estava seguindo viagem para uma entrega ao Porto de Santos quando passando em frente a Ilha de Villegagnon sofreu abalroamento pelo vapor alemão, que causou avaria em sua proa. Antunes Becker pediu que fosse ressarcido pelo prejuízo, perdas, danos e lucros cessantes. Não houve dilação proibitória, pois o autor só se baseou na nota dos peritos. O valor dos danos causados ao vapor Habsburg é de 70:499$610, pois a culpa da abalroção caiu em cima do vapor Pampa. Foi citado o Decreto nº 1988 de 14/03/1893, artigos 18, 21, 22, 27 e 29, Código Comercial, artigos 470 e 750 e Regulamento nº 737 de 1850, artigo 200. Em 02/01/1899 julgou por sentença o parecer dos peritos

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