Dossiê/Processo 36889 - Imposta Predial, 1966. Notificação, 1966. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Lei nº 4864 de 1965, artigo 28. Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809. Lei nº 4 de 05/02/1966. Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103. Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. Constituição Federal, artigo 157, III. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5

Identificatie

referentie code

36889

Titel

Imposta Predial, 1966. Notificação, 1966. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Lei nº 4864 de 1965, artigo 28. Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809. Lei nº 4 de 05/02/1966. Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103. Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. Constituição Federal, artigo 157, III. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5

Datum(s)

  • 1966; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 61f.

Context

Naam van de archiefvormer

Departamento dos Correios e Telégrafos retificado para a União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Lima, Julia Gomes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29-10-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33376 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik