Dossiê/Processo 41279 - Imposto 27, Predial, 12/11/1963. Cópia: Imposto Predial 11, 12/11/1963. Certidão da Escritura de Promessa de Venda 04, Cartório 24º. Ofício de Notas, Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963. Procuração 46, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Substabelecimento Carim Nadruz, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Cópia: Registro de Imóveis 3, 1963. Diário Oficial, 11/11/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Car

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Reference code

41279

Title

Imposto 27, Predial, 12/11/1963. Cópia: Imposto Predial 11, 12/11/1963. Certidão da Escritura de Promessa de Venda 04, Cartório 24º. Ofício de Notas, Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963. Procuração 46, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Substabelecimento Carim Nadruz, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Cópia: Registro de Imóveis 3, 1963. Diário Oficial, 11/11/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Car

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 319+526

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentreoutros suplicantes, Hernani Lopes da Costa Braga, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente à Rua Redentor, 52, impetrou mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda, por cobrar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário incidindo no trâmite da compra e venda do imóvel situado à Rua Sebastião de Lacerda, 64. Tal cobrança é ilegal por não existir uma prévia autorização que permita a cobrança. Juntamente com o imposto supracitado, a autoridade coatora promoveu o recolhimento do empréstimo compulsório, igualmente ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. União Federal agravou. O TFR deu provimento

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Conditions governing access

Braga, Hernani Lopes da Costa (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Ott, Hans (autor); Ferreira, Luiza Souza dos Santos (autor); Mussa, David (autor); Sampaio, Adelino Xavier Ferreira (autor); Sampaio, Alzira Rodrigues Ferreira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-02-09

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        48828 (número do documento)

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