Dossiê/Processo 12745 - Imposto de Hospedaria, 1937. Imposto de Indústria e Profissões, 1937. Alteração de Contrato, 1937. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigo 113. Código Processual Civil, artigo 1133

Zone d'identification

Cote

12745

Titre

Imposto de Hospedaria, 1937. Imposto de Indústria e Profissões, 1937. Alteração de Contrato, 1937. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigo 113. Código Processual Civil, artigo 1133

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, proprietário do Rio-Petrópolis Hotel, à Rua Freia Caneca, 92, por seu advogado, requereu que fosse expedido mandado de interdito proibitório contra a ré, em virtude dos atos de violência que lesam sua posse, praticados por autoridades policiais. Julgado nulo o processo, ficando sem efeito o mandado. Autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fernandes, Manoel José (autor); Ferreira, Fernando Luiz Vieira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/4/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22791 (número do documento)

        Accession area