Dossiê/Processo 13629 - Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Imposto de Licença, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública. Recibo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Jornal Diário Oficial, 1928, O Jornal, 1928. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1165. Decreto Municipal nº 2087 de 1927, artigo 167. Regimento nº 737 de 1850, artigo 59

Zone d'identification

Cote

13629

Titre

Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Imposto de Licença, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública. Recibo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Jornal Diário Oficial, 1928, O Jornal, 1928. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1165. Decreto Municipal nº 2087 de 1927, artigo 167. Regimento nº 737 de 1850, artigo 59

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 188f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Dias Almeida & Companhia (autor). Figueiredo Marinho & Companhia (autor). Pring Torres & Compahia (autor). Pereira de Almeida& Companhia (autor). Taveira Martins & Companhia e outros (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, negociantes estabelecidos com o comércio de conservas, vinhos, cereais, líquidos e comestíveis em larga escala situados no Centro do Rio de Janeiro, requereram uma mandado de interdito proibitório a fim de evitar a interdição de seus imóveis pelo Departamento Nacional de Saúde pública, como medida de profilaxia preventiva. Os suplicantes haviam recebido uma intimação do Departamento para que retirassem as tábuas do forro do pavimento térreo que se achavam por baixo do soalho do sobrado. No entanto, eles alegavam que a medida feria o direito de propriedade, conforme o Código Civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-05-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20846 (número do documento)

        Accession area